Termos de Serviço

LASER EM CASA é a marca de atendimento domiciliar (Home Care) de fotobiomodulação, laserterapia e ILIB conduzido pela fisioterapeuta Rafaela Prado, inscrita no CREFITO sob o nº 197996-F, com atuação em Goiânia/GO e região metropolitana.

• Marca: LASER EM CASA
• Profissional responsável técnico: Rafaela Prado — Fisioterapeuta · CREFITO 197996-F
• Modalidade: Atendimento exclusivamente domiciliar (Home Care)
• Cidade-base: Goiânia · GO
• Site: laseremcasa.com.br
• Instagram: @laseremcasa
• WhatsApp: +55 (62) 9 9837-1470

Quando estes Termos mencionam “nós”, “LASER EM CASA” ou “a Profissional”, referem-se à Rafaela Prado e à equipe técnica autorizada (parceiras CREFITO ativas, secretárias e suporte técnico) que presta os serviços em seu nome.

Quando mencionam “você”, “Paciente”, “Usuário” ou “Cliente”, referem-se à pessoa que contrata, recebe ou utiliza qualquer um dos nossos serviços, ou que utiliza o site, o sistema de agendamento, o canal de WhatsApp ou outras plataformas oficiais.

Ao (i) agendar uma sessão pelo site, WhatsApp ou qualquer canal oficial; (ii) realizar pagamento de uma sessão ou prescrição; (iii) assinar eletronicamente o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), Anamnese ou prontuário; ou (iv) acessar áreas autenticadas do sistema (Minha Conta, Dashboard), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço e nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize os serviços e canais da LASER EM CASA.

A LASER EM CASA presta serviços de fisioterapia em fotobiomodulação em regime exclusivamente domiciliar. As três linhas de serviço definitivas são:

1. Reabilitação Dermatológica — protocolos de fotobiomodulação para cicatrização, reparação tecidual e suporte dermatológico.
2. ILIB Intravascular — Intravascular Laser Irradiation of Blood, conduzido conforme protocolo clínico e diretrizes do COFFITO.
3. Orelha, Nariz e Garganta (ORL) — fotobiomodulação aplicada a quadros otorrinolaringológicos com indicação fisioterápica.

3.1 Natureza fisioterápica

Os serviços são atos privativos de fisioterapeuta, regulados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), em especial pelas Resoluções COFFITO 414/2012 (registro de informações em prontuário) e demais normativas aplicáveis.

3.2 Sessões prescritas

A profissional pode, após avaliação inicial, prescrever um pacote de sessões (Sessões Prescritas). Nesse caso:

• A prescrição tem validade de 60 (sessenta) dias a partir da emissão.
• Sessões não realizadas dentro desse prazo expiram, salvo prorrogação acordada por escrito.
• O valor pago e não consumido pode, a critério da profissional, ser convertido em crédito do paciente para uso em novos serviços.

4.1 Quem pode contratar

Os serviços são destinados a maiores de 18 anos. Menores de idade só podem ser atendidos com autorização expressa, presença e assinatura do responsável legal nos documentos clínicos (Anamnese e TCLE).

4.2 Conta no sistema

O acesso à área Minha Conta e ao Dashboard(para profissionais, parceiras e secretária) é feito por:

• Login com Google (OAuth);
• Credenciais (e-mail + senha); ou
• Código de verificação único (OTP) enviado por e-mail.

Você é responsável por:

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta;
• Não compartilhar acesso com terceiros.

4.3 Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em casos como: violação destes Termos, fornecimento de dados falsos, uso fraudulento, descumprimento contratual, comportamento abusivo ou desrespeitoso à profissional, à equipe ou a outros pacientes.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelos canais oficiais. O encerramento não elimina obrigações financeiras pendentes nem impede a retenção de dados clínicos pelo prazo legal (vide seção 9).

5.1 Agendamento

O agendamento pode ser feito pelo site (/agendar), pelo WhatsApp oficial, ou diretamente com a profissional/secretária. A confirmação só é considerada efetiva após:

• Preenchimento dos dados solicitados;
• Confirmação do horário pelo sistema; e
• (Quando exigido) Confirmação do pagamento ou sinal.

O sistema utiliza um motor próprio de otimização de rota e disponibilidade (“Gravity Scheduling Engine”). Horários sugeridos consideram trânsito, capacidade e janela da profissional, podendo ser alterados se houver imprevisto operacional.

5.2 Janela de confirmação de pagamento

Para reservas que dependem de pagamento online, há uma janela de até 20 minutos para conclusão do pagamento. Após esse prazo sem pagamento confirmado, a reserva é automaticamente liberada e o horário volta a ficar disponível para outros pacientes.

5.3 Reagendamento

O reagendamento é gratuito quando solicitado com pelo menos 24 horas de antecedência do horário marcado, sujeito à disponibilidade.

5.4 Cancelamento e no-show

• Cancelamento com mais de 24h: sem cobrança; valor pago é convertido em crédito ou estornado conforme seção 6.
• Cancelamento com menos de 24h: poderá haver retenção de até 50% do valor da sessão para cobrir custos de deslocamento e bloqueio de agenda.
• Não comparecimento (no-show): o valor da sessão pode ser integralmente cobrado, sem direito a estorno, salvo justificativa relevante (emergência médica, caso fortuito, força maior) comprovada.

5.5 Cancelamento pela LASER EM CASA

A profissional pode cancelar ou reagendar uma sessão por motivos como: doença, emergência, condições climáticas que inviabilizem o deslocamento seguro, ou contraindicação clínica identificada. Nesses casos, oferecemos reagendamento prioritário ou estorno integral.

6.1 Preços

Os preços vigentes são informados:

• No site, na página de cada serviço;
• No fluxo de agendamento, antes da confirmação;
• Diretamente pela profissional ou secretária no atendimento.

Os preços podem variar conforme tipo de serviço, pacote/prescrição contratado, localização do atendimento (zona de Goiânia / região metropolitana) e cupons promocionais vigentes.

6.2 Meios de pagamento

Aceitamos pagamentos via:

• PIX (à vista);
• Cartão de crédito (à vista ou parcelado, conforme política vigente);
• Cartão de débito;
• Link de pagamento enviado por WhatsApp ou e-mail.

O processamento é feito via Mercado Pago, parceiro responsável pela segurança da transação. Não armazenamos os dados completos do seu cartão em nossos servidores — eles ficam protegidos pelo gateway de pagamento, conforme padrões PCI-DSS.

6.3 Comprovantes e Nota Fiscal

Após confirmação do pagamento, você recebe:

• Comprovante de pagamento via Mercado Pago;
• Recibo emitido pela profissional, quando solicitado;
• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida conforme legislação fiscal aplicável.

6.4 Créditos de paciente

Quando aplicável (ex.: prescrição parcialmente consumida, cancelamento com antecedência, estorno comercial), o valor pode ser registrado como crédito vinculado ao seu cadastro, utilizável em futuros agendamentos com a LASER EM CASA. O extrato do crédito fica disponível na sua área Minha Conta.

Crédito não é dinheiro: não é resgatável em espécie, não rende juros e expira conforme regras informadas no momento da concessão.

6.5 Estornos

Estornos seguem a legislação vigente (Código de Defesa do Consumidor) e a política de cancelamento (seção 5). Quando devido, o estorno é processado pelo mesmo meio do pagamento, em prazo de até 7 dias úteis após a aprovação do pedido pela profissional.

7.1 Documentos clínicos

Como parte do atendimento fisioterápico, podemos coletar e produzir:

• Anamnese (Resolução COFFITO 414/2012);
• Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) — assinatura dupla (profissional + paciente);
• Prontuário Eletrônico com evolução SOAP (Subjetivo, Objetivo, Avaliação, Plano);
• Parâmetros técnicos do equipamento laser (potência, dose, tempo, área);
• Relatório de Alta quando aplicável.

7.2 Assinatura eletrônica

As assinaturas eletrônicas no sistema utilizam hash SHA-256 com carimbo de tempo e identificação do signatário, em conformidade com:

• Lei nº 14.063/2020 (assinatura eletrônica em interações com entes públicos e em documentos privados);
• MP 2.200-2/2001 (validade jurídica do documento eletrônico);
• Resolução COFFITO 414/2012.

A assinatura eletrônica do TCLE, Anamnese, Prontuário e Alta tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura manuscrita.

7.3 Acesso ao seu prontuário

Você tem direito de acessar, a qualquer momento, cópia integral do seu prontuário e dos documentos clínicos assinados. Solicite pelo WhatsApp oficial ou pelo e-mail da profissional.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

• Tratar a profissional, parceiras e equipe com respeito;
• Fornecer endereço completo, seguro e acessível para o atendimento;
• Garantir condições mínimas de higiene, iluminação e privacidade no local;
• Comunicar previamente quaisquer alterações de saúde, medicações ou condições que possam impactar o tratamento;
• Não solicitar procedimentos fora do escopo da fisioterapia ou do escopo dos serviços oferecidos.

A LASER EM CASA reserva-se o direito de recusar ou interromper atendimentos em situações de risco à profissional (insegurança no local, comportamento agressivo, presença de animais sem contenção, instalações inadequadas) ou diante de qualquer forma de assédio.

Conforme exigências sanitárias e profissionais brasileiras, retemos:

• Prontuário e documentos clínicos (Anamnese, TCLE, Prontuário SOAP, Alta, assinaturas): 20 anos a contar do último atendimento (CFM 1821/2007 aplicado por analogia, e diretrizes do COFFITO);
• Registros financeiros e fiscais (pagamentos, NF-e, comprovantes): 5 anos ou prazo superior conforme legislação fiscal;
• Logs de acesso e auditoria do sistema: até 5 anos para fins de segurança e cumprimento da LGPD;
• Logs operacionais (CRON, webhooks, integrações): 1 ano.

Detalhes completos de tratamento de dados, finalidades e bases legais estão na nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo da marca LASER EM CASA— incluindo nome, logotipo, identidade visual (“Radiant Restraint”), site, materiais educativos, fotos, vídeos, textos, código-fonte do sistema CRM, fluxos clínicos e o motor “Gravity Scheduling Engine” — é de propriedade exclusiva da Rafaela Prado e/ou seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/96, Lei 9.610/98, Lei 9.609/98).

É vedado, sem autorização prévia e por escrito:

• Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer conteúdo;
• Usar a marca, logotipo ou nome em peças próprias;
• Realizar engenharia reversa do sistema ou de seus algoritmos;
• Utilizar dados extraídos do sistema para fins comerciais, treinamento de IA ou criação de produtos derivados.

Você concede à LASER EM CASA licença não exclusiva, gratuita e mundial para uso interno (operacional e de melhoria do serviço) de conteúdos que vier a enviar ativamente, como fotos clínicas, depoimentos e mensagens.

Eventualmente solicitamos:

• Resposta à pesquisa de satisfação NPS;
• Depoimentos escritos ou em vídeo;
• Fotos antes/depois para fins clínicos e/ou educacionais.

Qualquer uso público da sua imagem, nome ou depoimento depende de autorização específica e por escrito (termo de cessão de imagem). Você pode revogar essa autorização a qualquer momento.

Ao se cadastrar, você concorda em receber:

• Comunicações operacionais (confirmação de agendamento, lembretes, recibos, alertas de pagamento) — necessárias à execução do contrato e que não podem ser desabilitadas enquanto houver vínculo ativo;
• Comunicações de relacionamento (NPS, follow-up clínico) — vinculadas à prestação do serviço;
• Comunicações promocionais (cupons, novidades, conteúdo educativo) — somente se você consentir e podem ser desativadas a qualquer momento por solicitação aos canais oficiais.

Os canais utilizados são: e-mail, WhatsApp e SMS.

Empenhamo-nos para manter o site, o sistema de agendamento e os canais de atendimento disponíveis 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades por:

• Manutenção programada (avisada com antecedência sempre que possível);
• Falhas em provedores terceiros (Vercel, Mercado Pago, Google, Meta/WhatsApp, provedores de e-mail);
• Eventos de força maior.

Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária do sistema, salvo nos limites previstos em lei.

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira:

• Nossa responsabilidade limita-se à correta prestação do serviço fisioterápico contratado e ao cumprimento das obrigações descritas nestes Termos;
• Não nos responsabilizamos por: resultados clínicos não obtidos por descumprimento de orientações pelo paciente; eventos adversos decorrentes de informações falsas, incompletas ou omitidas na anamnese; uso indevido do sistema por terceiros mediante credenciais comprometidas pelo próprio usuário;
• Em qualquer hipótese, eventual indenização limita-se ao valor efetivamente pago pelo paciente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que, por imposição legal, não possam ser limitadas.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou em melhores práticas de mercado. Quando houver alteração relevante:

• Atualizamos a data de “Última atualização” no topo;
• Comunicamos por e-mail e/ou WhatsApp aos pacientes ativos;
• Solicitamos novo aceite quando exigido por lei.

A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica aceitação das alterações.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de eleger o foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC).

Antes de qualquer medida judicial, ambas as partes se comprometem a tentar solução amigável pelos canais oficiais de atendimento.

Dúvidas, reclamações, sugestões ou exercício de direitos relacionados a estes Termos:

• WhatsApp: +55 (62) 9 9837-1470
• Instagram: @laseremcasa
• E-mail: contato@laseremcasa.com.br
• Endereço: Goiânia · GO

Para tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.